Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — PGE-MS 2014
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq090517
- Banca
- PGE-MS
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta:
- ADe acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é objetiva em relação ao usuário do serviço e subjetiva em relação ao não usuário.
- BDe acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de reparação de danos contra o Estado prescreve em 3 (três) anos.
- CA responsabilidade civil objetiva do Estado pode decorrer de ato lícito que cause dano jurídico ou meramente econômico a terceiro.
- DDe acordo com a teoria do risco integral, o Estado responde objetiva e integralmente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que não esteja presente nenhuma causa excludente de responsabilidade.
- EA responsabilidade civil da empresa pública, integrante da administração pública indireta, que explore atividade econômica seguirá as mesmas regras aplicáveis às empresas privadas.