Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — PGE-MS 2014
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq090531
- Banca
- PGE-MS
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta:I - Insere-se dentro da competência administrativa comum e da competência legislativa concorrente atribuída constitucionalmente aos Estados Membros, a possibilidade de condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembléia Legislativa;II - Nos termos do atual Código Florestal, em caráter de urgência, é dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas;III – Compete à União Federal promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; bem como naqueles localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;
- ATodas as opções estão corretas;
- BSomente as opções I e II estão corretas;
- CSomente a opção II está correta;
- DSomente a opção I está incorreta
- ETodas as opções estão incorretas.