Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — TJ-AC 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq093348
- Banca
- TJ-AC
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
A ação constitucional de mandado de segurança:
- Aé adequada para a obtenção de informação de interesse geral, não protegida por sigilo, constante de registros ou banco de dados públicos.
- Bé a ação adequada para a retificação de dados públicos sobre a pessoa do impetrante.
- Cpode ser impetrada no STF contra ato jurisdicional do STJ.
- Dpode ser ajuizada apenas para a defesa de interesses individuais.