Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — TJ-AC 2014
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- qq093357
- Banca
- TJ-AC
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
No que concerne à prescrição e à decadência nas relações de consumo, assinale a opção CORRETA.
- Aa garantia contratual, que decorre da autonomia da vontade das partes, complementa a garantia legal, podendo, no contrato, ser estipulado prazo superior aos determinados por lei;
- Bas causas de interrupção da prescrição previstas no Código Civil não se aplicam às relações de consumo;
- Ca instauração de inquérito civil, em regra, não obsta o transcurso do prazo decadencial;
- Dnem toda situação relacionada a dano causado ao consumidor por defeito do produto submete-se aos prazos prescricionais.