Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — UNEB 2014
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- qq096539
- Banca
- UNEB
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Jurídico - Defensoria Pública
É direito dos assistidos da Defensoria Pública, segundo a Lei Complementar Federal n° 80/1994:
- ATer estabilidade.
- BTer patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.
- CSer recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena.
- DSer ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.
- EReceber informação, por intermédio da Defensoria Pública, sobre a localização e horário de funcionamento dos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes.