Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CAIP-IMES 2015

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq101073
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Consórcio Intermunicipal Grande ABC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Políticas Públicas Regionais
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar:
  1. Aao Ministério da Defesa, para a disponibilidade dos bens do indiciado.
  2. Bao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  3. Cà Secretaria da Segurança Pública, para a disponibilidade dos bens do indiciado.
  4. Dà Secretaria do Planejamento e Gestão, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Link permanente: /questoes/qq101073