Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — CAIP-IMES 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qq101098
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Consórcio Intermunicipal Grande ABC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
No que concerne à ação civil pública, pode ser afirmado que:
- Aveda-se aos órgãos públicos legitimados para a propositura da ação civil pública tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações.
- Ba ação civil não pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer.
- Ca Defensoria Pública possui legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.
- Do Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias úteis.