Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — CAIP-IMES 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- qq101099
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Consórcio Intermunicipal Grande ABC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Apresenta-se como prerrogativa processual da Fazenda Pública:
- Aprazo, em quádruplo, para recorrer e, em dobro, para contestar.
- Bintimação pessoal nas execuções fiscais.
- Cisenção do pagamento de despesas processuais após o término do processo.
- Dexigência de caução na propositura de ações rescisórias.