Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — CAIP-IMES 2015
Direito do TrabalhoCessação do contrato de emprego
- Código
- qq101130
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Consórcio Intermunicipal Grande ABC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Com relação ao aviso prévio, pode ser afirmado que:
- Ao direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.
- Bé incabível o aviso prévio na despedida indireta.
- Cas pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas a prévio pagamento de custas, bem como a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho.
- Da cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.