Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — CEFET-BA 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- qq102532
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
O prefeito da Cidade de Metrópole, ao longo do mandato, juntou-se a servidores e vereadores para a prática de desvio de verbas públicas, sendo apurado, através de inquérito civil, o desvio de 10 (dez) milhões de reais. O promotor de Justiça substituto da comarca de Metrópole alegou acúmulo de serviço e não ajuizou o competente processo em relação aos envolvidos, consumando-se a prescrição para punir os atos de improbidade. Neste caso, é CORRETO afirmar que:
- AA prescrição fulmina a pretensão punitiva e a possibilidade de ressarcimento ao erário.
- BA prescrição atinge apenas a pretensão punitiva, podendo ser ajuizada a ação para ressarcimento ao erário.
- CNão admitindo o sistema jurídico brasileiro a imprescritibilidade, nada poderá ser feito.
- DPrescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada em relação ao direito de o município reaver as verbas, apenas.
- EA prescrição é irrelevante ante o interesse público.