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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CEFET-BA 2015

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq102539
Banca
CEFET-BA
Órgão
MPE-BA
Ano
2015
Nível
Superior
Sobre as licitações públicas, é CORRETO afirmar:
  1. ANas licitações do tipo “melhor técnica”, a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.
  2. BÉ dispensável a licitação para contratar serviços de publicidade e divulgação, em virtude da impossibilidade de julgamento das propostas com base em critérios objetivos.
  3. CÉ inexigível a licitação na hipótese de não ter havido interessados em participar do procedimento licitatório anterior, desde que a Administração demonstre, justificadamente, a inexistência de prejuízo para os cofres públicos.
  4. DA Lei nº 8.666/93 proíbe que um ente licitante adote o registro cadastral de fornecedores de uma outra entidade da Administração Pública.
  5. EA denominada “equalização das propostas” implica, nas licitações internacionais, que as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.
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GabaritoE — A denominada “equalização das propostas” implica, nas licitações internacionais, que as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.

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