Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CEFET-BA 2015
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq102542
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
No que se refere aos atos e poderes administrativos, é INCORRETO afirmar:
- AOs atos vinculados não são passíveis de revogação.
- BA cassação do ato administrativo pressupõe a prévia declaração da sua nulidade pela Administração Pública.
- COs atos administrativos ilegais dos quais decorram efeitos favoráveis ao administrado deverão ser invalidados no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.
- DDenomina-se “extroverso” o poder que tem o Estado de constituir, unilateralmente, obrigações para os administrados.
- ENa discricionariedade técnica, a Administração Pública tem o poder de fixar juízos de ordem técnica, mediante o emprego de noções e métodos específicos das diversas ciências ou artes.