Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CEFET-BA 2015
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq102544
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Analise a veracidade das seguintes assertivas: I – A desapropriação de bem público estadual pela União depende de prévia autorização legislativa.II – O decreto que declara a utilidade pública de bem privado para fins de instituição da servidão administrativa é dotado de autoexecutoriedade.III – A utilização provisória de imóvel particular pela Administração Pública, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos, denomina-se “ocupação temporária".IV – A proibição de construir além de determinado número de pavimentos (gabarito), imposta por lei municipal de caráter geral, é um exemplo de servidão administrativa.V – Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.Assinale a alternativa que contém apenas as frases CORRETAS:
- AI, III e V.
- BII, III e V.
- CIII e V.
- DI, II e IV.
- EII, III, IV.