Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CEFET-BA 2015
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq102547
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Com referência aos princípios administrativos, é CORRETO afirmar:
- AO princípio da proporcionalidade, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, significa que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para o cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas.
- BComo decorrência do princípio da motivação, todos os atos administrativos devem ser escritos.
- CO princípio da reserva legal prescreve que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que não é legalmente proibido.
- DA publicidade dos atos da Administração Pública é excepcionada apenas pela necessidade de proteção da intimidade dos cidadãos.
- EA Emenda Constitucional nº 19/1998, conhecida por implementar a “Reforma Administrativa”, acrescentou o princípio da eficiência ao texto constitucional.