Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — CONSESP 2015
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq107375
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- DAE-Bauru
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
Sobre o Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, analise as afirmativas apresentadas. I. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. II. Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei. III. A obrigação prevista no item II tem natureza pessoal e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. IV. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, previstas em Lei. V. A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas, somente poderá ser autorizada, em caso de utilidade pública. Está incorreto, APENAS, o que se afirma em
- AI.
- BII.
- CIII.
- DIV.
- EV.