Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — CONSESP 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qq107413
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- DAE-Bauru
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Não cabe ação civil pública para veicular pretensão que envolva:
- Apatrimônio social.
- Bo meio ambiente.
- Cbens e direitos de valor artístico.
- Dcontribuições previdenciárias.
- Einfração da ordem econômica.