Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — CONSULPLAN 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qq109689
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Poderão ser parte no Juizado Especial Cível:
- AAs empresas públicas da União.
- BAs pessoas jurídicas de direito público.
- CO preso, a massa falida e o insolvente civil.
- DAs pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.