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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — CONSULPLAN 2015

Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
Código
qq109689
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Poderão ser parte no Juizado Especial Cível:
  1. AAs empresas públicas da União.
  2. BAs pessoas jurídicas de direito público.
  3. CO preso, a massa falida e o insolvente civil.
  4. DAs pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
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GabaritoD — As pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

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