Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — CONSULPLAN 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qq109691
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Nas causas previstas na Lei nº 9.099/1995, é competente o Juizado do Foro:
- ADo lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.
- BDo domicílio do autor em caso de dívidas relativas a cheques.
- CDo local do ato ou fato no caso de cobrança de dívidas em geral.
- DExclusivamente no local do domicílio do autor, nas ações de reparação de dano.