Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CONSULPLAN 2015
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq109698
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Com fundamento no Direito Administrativo brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- ANo caso, o processo administrativo disciplinar é motivo do ato administrativo demissório, assim como a prática de infração disciplinar corresponde ao elemento objeto do ato administrativo.
- BA responsabilidade objetiva por danos causados por João, no exercício do cargo de Técnico Judiciário, deve ser imputada ao TJMG, posto que o referido órgão tem personalidade jurídica própria.
- CJoão não poderia acumular os dois cargos propostos no caso, pois a Constituição da República veda a acumulação de um cargo técnico com outro no ensino médio, ainda que haja compatibilidade de horários.
- DA UEMG, na condição de autarquia, representa um exemplo de descentralização administrativa na estrutura organizacional do Estado de Minas Gerais, enquanto o TJMG é exemplo de desconcentração.