Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CONSULPLAN 2015
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq109711
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento
Consideram-se casos de interesse social para a desapropriação
- Aa proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.
- Ba criação e melhoramento de centros de população e seu abastecimento regular de meios de subsistência.
- Ca assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais.
- Da construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios.