Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONSULPLAN 2015
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq109714
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento
A presunção de legitimidade é uma das características do ato administrativo e produz como efeitos
- Aa presunção absoluta de validade e inversão ônus da prova.
- Ba presunção relativa de validade e discricionariedade.
- Ca autoexecutoriedade e inversão do ônus da prova.
- Da autoexecutoriedade e presunção absoluta de validade.