Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CONSULPLAN 2015
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq109715
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento
Em relação à remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar, EXCETO:
- ASomente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
- BÉ assegurada a revisão geral e anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
- CNo âmbito do Poder Legislativo dos Estados e Distrito Federal, aplica-se como limite o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais.
- DAs parcelas de caráter indenizatório previstas em lei serão computadas no teto remuneratório.