Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CONSULPLAN 2015
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq109800
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção
No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar, EXCETO:
- APode ser civil, penal e administrativa de forma independente uma da outra.
- BA responsabilidade civil do servidor reclama apuração por processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- CA responsabilidade civil-administrativa resulta, exclusivamente, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
- DA absolvição na esfera penal, por negativa do fato, afasta a responsabilização administrativa do servidor público.