Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CONSULPLAN 2015
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq109801
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção
Quanto à licitação e aos contratos da Administração Pública, consoante o que dispõe a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar, EXCETO:
- AO contratado, na execução do contrato, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido pela Administração.
- BNos casos de concessão de direito real de uso é cabível a modalidade de licitação denominada concorrência.
- CEm igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no país e produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
- DÉ nulo e de nenhum efeito, em qualquer hipótese, contrato verbal com a Administração.