Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CONSULPLAN 2015
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq109889
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
É dispensável a licitação, EXCETO:
- ANos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
- BQuando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- CQuanto houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
- DPara a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por entidade privada que tenha sido constituída para esse fim específico.