Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — CONSULPLAN 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- qq109936
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
NÃO pode, em hipótese alguma, ser considerado título executivo extrajudicial, nos termos do CPC:
- AEscritura pública devidamente assinada pelo devedor.
- BFormal e certidão de partilha.
- CContratos garantidos por hipoteca.
- DCrédito de perito médico, quando os honorários forem aprovados por decisão judicial.