Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Público em Leis Especiais — CONSULPLAN 2015
Direito Notarial e RegistralRegistro Público em Leis Especiais
- Código
- qq109969
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Sobre a regularização fundiária é correto afirmar, EXCETO:
- AOs procedimentos de regularização fundiária de interesse social, específico e inominado serão processados no Ofício de Registro de Imóveis, independentemente de manifestação do Poder Judiciário ou do Ministério Público, salvo nos casos de impugnação ao procedimento devidamente fundamentada e com conciliação infrutífera.
- BPara atendimento ao princípio da especialidade, o oficial de registro adotará o memorial descritivo da gleba apresentado com o projeto de regularização fundiária de interesse social ou específico, devendo averbá-lo previamente ao registro do projeto, dispensando-se requerimento e procedimento autônomos de retificação.
- CNas circunscrições imobiliárias possuidoras de condomínios rurais pro diviso que apresentem situação consolidada e localizada, a regularização de frações com abertura de matrícula autônoma, respeitada a fração mínima de parcelamento, será feita com a anuência dos confrontantes das parcelas a serem individualizadas.
- DA certidão negativa de débitos para com o INSS relativa à construção necessitará ser revalidada depois de expirado seu prazo de validade mesmo se mantida a mesma área construída.