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Questão de Direito Notarial e Registral — Tabelionato de Notas — CONSULPLAN 2015

Direito Notarial e RegistralTabelionato de Notas
Código
qq109983
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A respeito da escritura pública de inventário e partilha, é correto afirmar:
  1. AÉ facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial, podendo ser requerida a qualquer momento, a suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias ou a desistência do processo judicial para a lavratura da correspondente escritura pública.
  2. BÉ necessária a presença de advogado, que assim será nominado, munido de indispensável instrumento de mandato, ou do defensor público.
  3. CA escritura dependerá de homologação judicial quando houver necessidade de levantamento de valores junto à instituição financeira.
  4. DPara a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, é livre a escolha do tabelião, desde que seja feita tal escolha dentre os existentes do local de domicílio do autor da herança.
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GabaritoA — É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial, podendo ser requerida a qualquer momento, a suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias ou a desistência do processo judicial para a lavratura da correspondente escritura pública.

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