Questão de Direito Notarial e Registral — Tabelionato de Notas — CONSULPLAN 2015
Direito Notarial e RegistralTabelionato de Notas
- Código
- qq109984
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
“Pode se dizer que a ata notarial, depois da escritura pública, é o ato notarial de maior relevância e, apesar, disso, não tem ela merecido entre nós a devida atenção, como, aliás, não tem merecido a devida atenção o direito notarial com um todo.”(BRANDELLI, L. Teoria Geral do Direito Notarial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 245.)Em relação à ata notarial, é correto afirmar:
- AA ata notarial, dotada de fé pública e de força de prova pré-constituída, é ato exclusivo do tabelião, não podendo ser praticado por seus prepostos.
- BA ata notarial pode ter por objeto colher declaração testemunhal para fins de prova em processo administrativo ou judicial.
- CO conteúdo de uma ata notarial pode ser a manifestação de vontade das partes em negócio jurídico, desde que endereçada ao tabelião e destinada a concretizar o suporte fático abstrato descrito na norma jurídica.
- DEm que pese o cunho probatório da ata notarial, esta não pode ter por objeto a descrição de um fato ilícito.