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Questão de Direito Notarial e Registral — Tabelionato de Notas — CONSULPLAN 2015

Direito Notarial e RegistralTabelionato de Notas
Código
qq110076
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Acerca das escrituras públicas de separações e divórcio consensuais, é correto afirmar:
  1. AHá sigilo em tais escrituras e eventuais certidões somente podem ser fornecidas às partes ou a mandatário constituído com poderes específicos.
  2. BO comparecimento pessoal das partes é indispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo vedada a representação mediante instrumento público de mandato.
  3. CO tabelião não pode se recusar a lavrar a escritura pública quando houver fundados indícios de prejuízo para uma das partes, considerando tratar-se de direitos disponíveis.
  4. DA convenção constante da escritura pública quanto à manutenção do nome de casado pode ser objeto de alteração mediante nova escritura da qual conste declaração unilateral do interessado na retomada do nome de solteiro, sendo necessário assistência por advogado.
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GabaritoD — A convenção constante da escritura pública quanto à manutenção do nome de casado pode ser objeto de alteração mediante nova escritura da qual conste declaração unilateral do interessado na retomada do nome de solteiro, sendo necessário assistência por advogado.

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