Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COPEVE-UFAL 2015
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq110917
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Inhapi - AL
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
"[...] até bem pouco, não havia uma lei geral sobre processo ou procedimento administrativo, nem na órbita da União, nem nas dos Estados ou Municípios. Existiam apenas normas esparsas concernentes a um ou outro procedimento [...]".Referência: MELLO, C. A. B. de Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Malheiros,2012.O procedimento ou processo administrativo corresponde a um(a)I. sucessão de atos administrativos com finalidades específicas para que se possa atingir uma finalidade comum;II. manifesto jurídico do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, para dar cumprimento à Lei, estando sujeita ao controle de legitimidade;III. ato administrativo único formado pela conjunção de vontades de vários órgãos públicos com a mesma finalidade.Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)
- AI, apenas.
- BIII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.