Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — COPEVE-UFAL 2015
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq110974
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Inhapi - AL
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
“No poder de tributar se contém o poder de eximir, como o verso e o anverso de uma medalha”.BORGES, José Souto Maior.Teoria Geral da Isenção Tributária. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 30.Acerca do regime jurídico dos benefícios e das renúncias fiscais no direito brasileiro, é correto afirmar:
- Aas isenções em matéria de ICMS não são consideradas benefícios fiscais para fins do disposto da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando sua concessão sujeita à anuência dos demais entes federados.
- Bas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para concessão de renúncia de receita tributária não se aplica aos casos de redução de alíquota, tendo em vista a natureza essencialmente extrafiscal dessa providência.
- Ca Lei de Reponsabilidade Fiscal exige que a concessão de renúncia de receita tributária esteja sempre acompanhada de medidas de compensação do seu impacto orçamentário, pelo prazo de quatro anos, em respeito ao princípio do equilíbrio.
- Da concessão de benefícios fiscais exige lei específica do ente competente, sob pena de invalidade, e deverá ser compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
- Ea Lei de Responsabilidade Fiscal instalou um novo patamar de moralidade administrativa no Brasil, positivando o princípio da gestão fiscal responsável que tem entre seus corolários, a vedação às renúncias fiscais por parte dos Municípios.