Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — COPEVE-UFAL 2015
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- qq110975
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Inhapi - AL
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A respeito do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto na Constituição Federal de 1988 e das regras estabelecidas para proteção da fauna e da flora brasileiras, é correto afirmar:
- Aembora a Constituição de 1988 restrinja a prática de atividades que impliquem maus-tratos contra animais, a legislação penal em vigor tipifica como crime apenas o ato praticado contra animais silvestres nativos.
- Bo direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado impede qualquer forma de violência ou prática de ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animal silvestre, ressalvadas as práticas autorizadas na lei complementar em vigor.
- Cas regras voltadas à proteção do meio ambiente, na Constituição Federal de 1988, têm estatura de direito fundamental, tipificando como ilícitas quaisquer atividades econômicas que impliquem a emissão de poluentes tóxicos e degradação do meio ambiente natural.
- Da Constituição de 1988 traz regra expressa que veda práticas que submetam os animais a crueldade e, já serviu de fundamento para que o STF se pronunciasse sobre a inconstitucionalidade da prática de “briga de galo” e da manifestação conhecida como “farra do boi”.
- Epara assegurar o direito ao meio ambiente equilibrado, a Constituição de 1988 veda a exploração de recursos minerais que implique degradação do meio ambiente natural, devendo ser responsabilizada criminalmente pessoa física ou jurídica que desenvolva a atividade.