Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — DPE-PE 2015
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq114737
Banca
DPE-PE
Órgão
DPE-PE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Estagiário de Direito
Acerca da revogação e da anulação dos atos administrativos, é correto afirmar:
AEm face da presunção de legalidade, os atos administrativos somente podem ser anulados judicialmente quando comprovada violação de norma de competência ou de forma.
BA Administração Pública tem a faculdade de revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade, mas depende de decisão judicial para anulá-los.
CNo âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
DOs atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que se refere ao mérito administrativo.
EApenas os atos vinculados são passíveis de controle judicial, vedando-se o exame dos aspectos de conveniência, oportunidade e legalidade dos atos discricionários.
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GabaritoC — No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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Revogação e anulação dos atos administrativos
A questão exige o conhecimento das diferenças entre revogação e anulação, especialmente quanto ao prazo decadencial para a Administração anular seus próprios atos. O gabarito é a alternativa C, que reproduz o art. 54 da Lei 9.784/1999.
Característica
Revogação
Anulação
Fundamento
Conveniência e oportunidade (mérito)
Ilegalidade (vício)
Ato atingido
Ato válido
Ato inválido
Quem pode realizar
Administração Pública
Administração (autotutela) ou Judiciário
Efeitos
Ex nunc (não retroage)
Ex tunc (retroage)
Prazo
Sem prazo específico
5 anos (art. 54 Lei 9.784/99), salvo má-fé
Controle judicial
Não sobre o mérito
Sim, sobre a legalidade
Alternativa A — ❌ Incorreta
A presunção de legalidade é relativa (juris tantum), não absoluta. Os atos administrativos podem ser anulados judicialmente por qualquer vício de legalidade, não apenas por incompetência ou forma. A afirmação restringe indevidamente as hipóteses de anulação judicial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade (autotutela), sem necessidade de decisão judicial. A revogação, por sua vez, é faculdade para retirar atos válidos por conveniência e oportunidade. A alternativa inverte os conceitos: a Administração pode anular diretamente, e a revogação é que é faculdade.
Alternativa C — ✅ Correta
A alternativa reproduz o art. 54 da Lei 9.784/1999:
Lei 9.784/1999:
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
O prazo é de decadência, e a má-fé do beneficiário afasta a decadência, permitindo a anulação a qualquer tempo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os atos discricionários são passíveis de revogação pela própria Administração (justamente por envolverem mérito administrativo). O controle judicial, contudo, não alcança o mérito (conveniência e oportunidade), limitando-se à legalidade. A alternativa erra ao negar a possibilidade de revogação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Tanto atos vinculados quanto discricionários são passíveis de controle judicial, mas nos atos discricionários o Judiciário não pode examinar o mérito (conveniência e oportunidade). A alternativa erra ao afirmar que apenas os vinculados são controláveis e ao vedar o exame de legalidade dos discricionários — a legalidade é sempre controlável.
PEGA ESSA DICA!
Decore o prazo de 5 anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 e a exceção da má-fé. É um dos artigos mais cobrados sobre o tema. Lembre-se: anulação = ilegalidade (controle de legalidade); revogação = inconveniência (mérito administrativo).