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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Fundação FAPEC 2015

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq116526
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
MPE-MS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
Assinale a assertiva correta. O princípio da autotutela da Administração Pública consiste:
  1. ANa necessidade da Administração Pública de recorrer ao Poder Judiciário para proteger seus interesses e direitos.
  2. BNo poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação.
  3. CNo poder de tutela administrativa ou supervisão ministerial exercida pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta.
  4. DNa observância ao princípio da confiança legítima, eis que se exige uma previsibilidade ou calculabilidade emanadas dos atos estatais.
  5. ENo exercício do poder de polícia administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — No poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação.

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