Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — Fundação FAPEC 2015
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq116531
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
É correto afirmar em relação à desapropriação de imóveis que:
- AA desapropriação em nenhuma hipótese pode se dar sem justa indenização.
- BOs concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações mediante autorização expressa em lei ou contrato.
- CA desapropriação por utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, e findos os quais este caducará.
- DA denominada “desapropriação indireta”, muito comum em nosso país, é uma espécie de desapropriação de fato, permitida pela legislação brasileira, indenizável em até cinco anos.
- EHavendo interesse público predominante, os Estados poderão desapropriar bens públicos federais, e os Municípios poderão desapropriar os Estaduais.