Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Fundação FAPEC 2015
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq116532
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
Em relação aos atos da Administração, é correto afirmar:
- AAo praticar atos de gestão, a Administração Pública utiliza a sua supremacia sobre os destinatários.
- BNão constitui ato político o praticado por Tribunal de Justiça que seleciona, na lista sêxtupla enviada pelo órgão de representação de classe, integrantes da lista tríplice para compor o quinto constitucional.
- CÉ suficiente a alegação de que se trata de ato político para se tolher o controle judicial, posto que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no exame do mérito do ato administrativo.
- DO ato praticado por concessionário de serviço público, ainda que no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo.
- EOs atos administrativos de gestão são os que a Administração Pública pratica sem usar da sua supremacia sobre os destinatários.