Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Fundação FAPEC 2015
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq116533
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
É correto afirmar que a ação de improbidade administrativa só pode ser intentada:
- APrivativamente pelo Ministério Público.
- BPela pessoa física em pleno gozo dos direitos políticos (cidadão) e pelo Ministério Público.
- CPelo Parquet e pela Defensoria Pública.
- DPelo Ministério Público e a pessoa jurídica interessada.
- EPela Defensoria Pública, pela Procuradoria do Estado e pelo Ministério Público.