Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimentos Especiais — Fundação FAPEC 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimentos Especiais
- Código
- qq116551
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
Com relação a ação de usucapião, é correto afirmar que:
- AVisa constituir o domínio ao possuidor, mediante sentença a ser transcrita no Registro Imobiliário competente.
- BO Ministério Público é legitimado para propor ação de usucapião especial urbana como substituto extraordinário, quando se tratar de usucapião coletiva ou defesa de direitos que decorram de origem comum.
- CA declaração de utilidade pública, com a consequente imissão na posse do expropriante, impede que se desenvolva ação de usucapião entre particulares antes da efetivação da medida expropriatória.
- DSerão citados por edital terceiros interessados, incertos e desconhecidos, sendo que sua inércia não caracteriza revelia, sendo dispensável a nomeação do curador à lide.
- ENão cabe ação de usucapião para que se declare o domínio da servidão predial.