Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — Fundação FAPEC 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qq116552
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar que:
- AÉ cabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
- BOs efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão que o decidirem.
- CPode ser impetrado coletivamente, induzindo litispendência para as ações individuais.
- DEm determinadas situações, pode substituir a ação popular.
- EO pedido de reconsideração do ato ilegal protocolado na via administrativa interrompe o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.