Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — Fundação FAPEC 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- qq116553
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, é incorreto afirmar que:
- ACompete à justiça estadual julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.
- BA competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
- CCompete à Justiça Federal processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.
- DO foro do domicílio ou da residência do alimentando é competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
- EReconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual.