Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimento ordinário — Fundação FAPEC 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimento ordinário
- Código
- qq116556
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa correta:
- ANão há possibilidade de antecipação de tutela no processo civil brasileiro, sem alegação e comprovação de urgência.
- BO Código de Processo Civil não permite a aplicação do princípio da fungibilidade entre a medida satisfativa e a medida cautelar.
- CAs astreintes não podem ser fixadas em decisão concessiva de tutela antecipada, uma vez que visam punir a parte que desrespeita a sentença de mérito, podendo ser executada provisoriamente desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.
- DA tutela antecipada não pode ser requerida em procedimento sumário.
- EEm ação de improbidade administrativa cabe a concessão de tutela antecipada inaudita altera pars.