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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Fundação FAPEC 2015

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq116586
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
MPE-MS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa correta:
  1. ANo tocante aos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990), somente a supressão ou redução de imposto constitui crime.
  2. BA Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) permite nos crimes por ela previstos a exasperação da pena, na segunda fase de sua aplicação, quando cometidos em detrimento de pessoa analfabeta.
  3. CO Prefeito Municipal, ainda que não seja ordenador de despesas, pode ser criminalmente processado pelos crimes previstos na Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações).
  4. DNos Juizados Especiais Criminais, conforme previsão da Lei nº 9.099/1995, a homologação do acordo civil acarreta o perdão do ofendido ao autor da infração, extinguindo-se a punibilidade.
  5. EAquele que se omite em face das condutas tipificadas como tortura (Lei nº 9.455/1997), quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incide nas mesmas penas a ele cominadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O Prefeito Municipal, ainda que não seja ordenador de despesas, pode ser criminalmente processado pelos crimes previstos na Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações).

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