Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FEPESE 2015
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq117849
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Com base na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que corresponde ao verbete transcrito.
- APrincípio da eficiência
- BPrincípio da autotutela
- CPrincípio da moralidade
- DPrincípio da impessoalidade
- EPrincípio da segurança jurídica