Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FEPESE 2015
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq117921
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal da Fazenda
No que diz respeito ao ato administrativo, é correto afirmar que:
- AO ato administrativo não fica vinculado aos motivos que determinaram e fundamentaram a sua expedição.
- BO ato administrativo discricionário é praticado nas atividades típicas da administração, de acordo com as hipóteses expressas em lei.
- CA autoexecutoriedade, atributo do ato administrativo, não afasta o controle judicial prévio para legitimar a sua execução direta e imediata.
- DOs atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
- EA Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.