Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado do Pará — FMP Concursos 2015
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado do Pará
- Código
- qq118396
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- DPE-PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
Nos termos da LC 54/2006, é inelegível para o cargo de Defensor Público-Geral do Estado do Pará o membro da Defensoria Pública que:
- Atenha sido condenado por crime culposo, com decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação.
- Btenha sofrido penalidade disciplinar nos dois últimos anos anteriores à data da eleição.
- Ctenha se afastado da instituição nos dois anos anteriores à data da eleição, inclusive para atividade em associação de classe.
- Dtenha suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, e por decisão, ainda que recorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
- Etenha exercido, nos doze meses anteriores à eleição, cargo ou função de direção em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, enquanto não for exonerado de qualquer responsabilidade.