Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FMP Concursos 2015
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq118436
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- DPE-PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
De acordo com a Lei n. 9605/98, são penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica:
- Aa suspensão parcial ou total de atividades e a prestação pecuniária.
- Ba interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de receber incentivos fiscais.
- Ca proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, e o recolhimento domiciliar.
- Das penas previstas nas alternativas “A”, “B” e “C”.
- Ea interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.