Questão de Direito Financeiro — Precatório — FMP Concursos 2015
Direito FinanceiroPrecatório
- Código
- qq118482
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Em relação aos precatórios, considere as assertivas abaixo:I - A Constituição Federal prevê que os pagamentos do poder público, oriundos de ação judicial, sejam feitos através dos precatórios, e que estes sigam rígida ordem cronológica de apresentação, não admitindo qualquer exceção ou mesmo classificação.II - Além dos precatórios, existem outros meios não usuais de pagamento dos débitos do poder público oriundos de ação judicial, como é o caso do empenho.III - Os precatórios devem ser apresentados até 1º de julho de cada ano, para pagamento até o final do ano seguinte.IV - Caso o precatório não seja quitado até o final do prazo legal, por razões de força maior, outro deve obrigatoriamente ser extraído para substituí-lo, por razões de organização orçamentária.Quais das assertivas acima estão corretas?
- AApenas a I e II.
- BApenas a III.
- CApenas a II e IV.
- DApenas a I e III.
- EApenas a II e III.