Questão de Direito Financeiro — O Crédito Público — FMP Concursos 2015
Direito FinanceiroO Crédito Público
- Código
- qq118483
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Tendo por base a Lei de Orçamento (Lei 4.320/1964) e suas modificações, considere as assertivas abaixo:I – É lícito ao Poder Público, para atender aos serviços de assistência social, médica e educacional, oferecer subvenções sociais de suplementação a recursos de origem privada, ao invés de aplicar diretamente os recursos nesses serviços, se assim se revelar mais econômico.II – É possível o orçamento prever subvenções econômicas, na forma de bonificações, a produtores de determinados gêneros e materiais relevantes.III – A Lei de Orçamento denomina Restos a Pagar as despesas não pagas até o dia 31 de dezembro.IV – Segundo a Lei de Orçamento, Dívida Ativa Tributária é aquela referente aos débitos ativos do Poder Público.Quais das assertivas acima estão corretas?
- AApenas a I e II.
- BApenas a II e III.
- CApenas a II e IV.
- DApenas a II, III e IV.
- EApenas a I, II e III.