Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimento ordinário — FMP Concursos 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimento ordinário
- Código
- qq118541
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Sobre o tema da coisa julgada no Código de Processo Civil vigente (Lei n.º 5.869/73, com as modificações posteriores), é CORRETO dizer que
- Aa verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.
- Bnão faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, em nenhuma hipótese.
- Cpassada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido.
- Destá sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município, mas não contra as respectivas autarquias e fundações de direito público, que estão dispensadas do duplo grau de jurisdição.
- Eé permitido à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, mesmo naqueles casos em que se operou a preclusão.